A Câmara dos Deputados deve votar esta semana o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe a redução de, no mínimo, 10% nos benefícios fiscais federais. Esta medida é considerada prioritária pelo governo, em meio à discussão sobre o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como parte dos esforços para cumprir as metas fiscais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou recentemente que o Brasil tem uma renúncia fiscal de R$ 800 bilhões. Esse valor representa receitas que o governo deixa de arrecadar para fomentar setores econômicos. O PLP 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), prevê um corte linear de 10% nos benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, sendo 5% em 2025 e outros 5% em 2026.
O parlamentar justifica a proposta afirmando que “a recente necessidade de elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Governo Federal evidencia a urgência de medidas estruturais que ampliem a base tributária e reduzam distorções no sistema fiscal brasileiro”. Ele acrescenta que a proliferação de regimes especiais e benefícios setoriais tem tornado o sistema tributário “cada vez mais complexo, oneroso e ineficiente, além de criar inequidades entre contribuintes e setores econômicos”.
Pauta da Câmara até o Recesso Parlamentar
Quando um projeto de lei entra em regime de urgência, ele segue diretamente para discussão e votação em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara. Nesta terça-feira, 8 de julho de 2025, os líderes partidários definiram a pauta do Plenário e o calendário de funcionamento da Casa até o recesso parlamentar de julho. A previsão é de um esforço concentrado na próxima semana, com votações que devem ocorrer de segunda (14) a quinta-feira (17).
Outros dois projetos que podem ser votados antes do recesso são o Projeto de Lei (PL) 341/25, que trata das dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021, e o PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde, estabelecendo regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Por outro lado, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 não será votada em julho. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), optou por deixar o texto para agosto. Guimarães informou ainda que, na próxima semana, também devem ser votados o projeto de lei com novas regras do licenciamento ambiental e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.
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