Por Assessoria
O deputado estadual Delegado Camargo (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14), um documento solicitando que a Advocacia Geral da Assembleia Legislativa de Rondônia se habilite nos autos do processo que trata dos presos no evento do dia 08 de janeiro, em Brasília, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
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De acordo com o deputado essa habilitação se faz necessária para que os membros da comissão de Direitos Humanos e os demais deputados que tenham interesse em acompanhar o assunto, possam ter acesso e conhecimento ao andamento processual, uma vez que foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes segredo de justiça no processo e a necessidade, inclusive, de autorização expressa para visita aos custodiados.
“Estamos vivendo tempos difíceis, de segredos e sigilos jamais vistos numa democracia. Estive em Brasília para, entre outras pautas e agendas, visitar os custodiados rondonienses e não tive acesso autorizado aos presídios, mesmo estando de posse de documento subscrito por 18 dos atuais 24 parlamentares, que assim como eu, querem saber as condições dos custodiados rondonienses”.
O deputado solicita ainda que essa advocacia-geral, ao se habilitar nos autos, já proceda com o pedido de realização de visitas dos membros da comissão de Direitos Humanos ao Centro de Detenção Provisória II – CDP II, bem como visitas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal – “Colmeia”, nos quais estão detidos os investigados.
“Queremos e precisamos saber como anda o processo e como se encontram os custodiados, principalmente os rondonienses presos injustamente quando exerciam os seus direitos constitucionais de reunião, de manifestação e de ir e vir dentro do território nacional. Tenho certeza do empenho da advocacia geral desta casa a fim de garantir o acesso às informações, bem como interpelar possíveis decisões que estejam em desacordo com a legislação”, observou o deputado.
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