TCE-RO determina regularização de contratações nas escolas de Ariquemes sem interromper serviços

A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno no Acórdão APL-TC 00066/26, relatado pelo conselheiro-substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva.

Segundo o entendimento da Corte de Contas, a administração municipal não pode transferir às Associações de Pais e Professores (APPs) e aos Conselhos Escolares a responsabilidade pela contratação de profissionais destinados a atender necessidades permanentes da rede municipal de ensino.

De acordo com o Tribunal, esse tipo de contratação deve ser realizado diretamente pelo poder público, observando a legislação, o planejamento administrativo, o controle dos gastos públicos e as regras constitucionais de acesso ao serviço público.

Despesas deverão constar na folha de pessoal

A decisão também determina que os valores destinados à contratação desses trabalhadores sejam contabilizados corretamente como despesas de pessoal do município.

A medida busca ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir que os órgãos de controle e a sociedade acompanhem os gastos com a força de trabalho utilizada na educação, além do cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Serviços nas escolas não poderão ser interrompidos

Apesar de reconhecer a irregularidade, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para evitar prejuízos aos estudantes.

Com isso, os contratos atualmente em vigor poderão permanecer temporariamente até que sejam substituídos por uma solução legal, garantindo que as escolas continuem funcionando normalmente durante o processo de regularização.

Prefeitura deverá apresentar plano de ação

O TCE-RO determinou que a Prefeitura de Ariquemes e a Secretaria Municipal de Educação apresentem, dentro do prazo estabelecido pela decisão, um plano para regularizar a contratação dos profissionais.

Além disso, as associações escolares e os conselhos deverão ser orientados a não realizar novos processos seletivos destinados à contratação permanente de trabalhadores para funções que são de responsabilidade do município.

Município deverá estudar alternativas legais

Entre as alternativas apontadas pelo Tribunal estão:

Concurso público

Realização de concurso para preenchimento efetivo dos cargos necessários.

Contratações temporárias

Utilização de contratos temporários, desde que devidamente justificados e autorizados pela legislação.

Outras soluções previstas em lei

O município também poderá adotar outros mecanismos legais capazes de garantir a continuidade dos serviços prestados à comunidade escolar.

Objetivo é garantir segurança jurídica e continuidade da educação

Segundo o Tribunal de Contas, a decisão busca assegurar que a regularização ocorra sem comprometer o funcionamento das escolas.

A medida pretende fortalecer a legalidade das contratações, ampliar a transparência na utilização dos recursos públicos, oferecer maior segurança aos trabalhadores e preservar a prestação dos serviços essenciais aos estudantes e às famílias.

FAQ

O que o TCE-RO decidiu?

Considerou ilegal a contratação de trabalhadores permanentes pelas Associações de Pais e Professores e Conselhos Escolares.

Os serviços nas escolas serão interrompidos?

Não. O Tribunal determinou que os contratos permaneçam temporariamente até que a Prefeitura regularize a situação.

O que a Prefeitura de Ariquemes deverá fazer?

Apresentar um plano de regularização e adotar formas legais de contratação, como concurso público ou contratação temporária prevista em lei.

Conclusão

A decisão do Tribunal de Contas busca equilibrar a necessidade de corrigir irregularidades administrativas com a preservação do funcionamento das escolas municipais. Ao garantir a continuidade dos serviços durante a transição, o TCE-RO procura assegurar que estudantes e famílias não sejam prejudicados enquanto o município implementa um modelo de contratação compatível com a legislação.

Com informações de ASCOM