A Prefeitura de Porto Velho disponibilizou um novo canal de atendimento via WhatsApp para o recebimento de denúncias de obras irregulares. Pelo número (69) 3901-6142, a população pode colaborar diretamente com a organização do espaço urbano.
A iniciativa visa dar agilidade às ações de fiscalização e garantir o cumprimento das normas construtivas. A medida fortalece o controle urbanístico, facilitando o acesso do cidadão aos serviços de vigilância do município.
Fiscalização baseada na legislação municipal
O canal processa informações sobre obras que desrespeitam o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 560/2014). Também estão no radar da fiscalização as normas da Lei Complementar nº 1049/2025, que regulamentam as atividades atuais.
Ao receber os dados, as equipes técnicas da Prefeitura de Porto Velho realizam análises e diligências. Caso a irregularidade seja confirmada, são adotadas as medidas administrativas cabíveis para regularizar ou embargar a construção.
Como realizar uma denúncia eficiente
Para garantir rapidez no atendimento, a orientação é que o morador forneça o endereço completo do imóvel. O envio de fotos ou registros em vídeo da situação observada ajuda a equipe técnica na triagem inicial do caso.
A participação popular é considerada fundamental para prevenir riscos e assegurar que as normas urbanísticas sejam seguidas por todos. O canal via WhatsApp promove mais transparência e aproxima a administração municipal da comunidade.
Canais de Atendimento e Orientações
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Número do WhatsApp: (69) 3901-6142.
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O que informar: Endereço completo, breve descrição da irregularidade e fotos.
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Objetivo: Fiscalizar o cumprimento das Leis Complementares nº 560/2014 e nº 1049/2025.
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Benefício: Agilidade na identificação de riscos e organização da cidade.
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