O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) promoveu, no dia 19 de fevereiro, um treinamento estratégico sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Inteligência Artificial (IA), reunindo quase mil participantes entre magistrados(as) e servidores(as). A iniciativa marca mais um passo no processo de modernização institucional e no fortalecimento da cultura de proteção de dados no Judiciário rondoniense.
A capacitação atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integra o aprimoramento do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados da Corte.
O treinamento foi conduzido pelo advogado Rodrigo Pironti, especialista em Compliance e Proteção de Dados, que detalhou os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os impactos práticos da norma no ambiente jurídico. Ele explicou que a legislação protege dados pessoais diretos, indiretos e, sobretudo, os dados sensíveis, como aqueles relacionados à origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou biometria.
Durante a exposição, foi esclarecido que o CPF não é considerado dado sensível, mas dado pessoal direto, não exigindo proteção diferenciada além daquela já prevista na legislação, salvo situações específicas que envolvam segurança do titular.
O especialista enfatizou que qualquer tratamento de dados deve respeitar três pilares fundamentais: finalidade, adequação e necessidade, garantindo que apenas o mínimo de informação indispensável seja utilizado em cada procedimento ou decisão judicial. A observância desses princípios é essencial para assegurar conformidade e evitar riscos institucionais.
Também foi abordada a diferença entre dados anonimizados e pseudo-anonimizados. Dados anonimizados são aqueles permanentemente desvinculados do titular, como ocorre em levantamentos estatísticos, e não se submetem às regras da LGPD. Já a pseudo-anonimização ocorre quando a identificação é parcialmente suprimida — como na omissão de dígitos de um CPF — permitindo eventual identificação em ambiente controlado e seguro.
Outro ponto de destaque foi a integração entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o palestrante, a LGPD não trata de sigilo ou segredo, mas do manejo ético, responsável e transparente das informações pessoais, equilibrando proteção de dados e publicidade dos atos públicos.
Ao final, Rodrigo Pironti elogiou a estrutura tecnológica do TJRO, afirmando que o tribunal apresenta níveis avançados de proteção e segurança em seus sistemas, o que fortalece a conformidade institucional, a governança e a proteção dos direitos dos(as) cidadãos(ãs).
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