O combate ao trabalho infantil ganha reforço durante o Carnaval em Porto Velho com ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias). A mobilização busca prevenir situações de exploração e garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos preservados durante as festividades.
Pela legislação brasileira, o trabalho infantil é proibido para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14. Atividades noturnas, perigosas ou realizadas em ambientes com venda de bebidas alcoólicas são vetadas até os 18 anos, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante o Carnaval, violações costumam ocorrer em vendas informais, pedidos de dinheiro em vias públicas ou atuação em ambientes de risco.
Prevenção e orientação à população
Além de ilegal, o trabalho infantil expõe crianças e adolescentes a acidentes, violência, exploração e evasão escolar. A Prefeitura reforça que o período carnavalesco deve priorizar lazer, convivência familiar e proteção integral.
Para ampliar a fiscalização social, a gestão municipal orienta a população a denunciar casos suspeitos. Quando há empregador identificado, o registro pode ser feito no sistema do Ministério do Trabalho. Em situações sem identificação do responsável, a denúncia pode ocorrer pelos canais nacionais de proteção.
A secretária adjunta da Semias, Tércia Marília, destaca que o enfrentamento depende do envolvimento coletivo. Segundo ela, a cultura carnavalesca deve coexistir com a garantia de direitos, exigindo atenção da sociedade para evitar violações.
Contexto legal e proteção social
O combate ao trabalho infantil é parte de uma política pública permanente no Brasil, estruturada em ações de prevenção, fiscalização e assistência social. A prioridade legal é assegurar o desenvolvimento físico, psicológico e educacional de crianças e adolescentes.
Ao intensificar campanhas durante grandes eventos, o município fortalece a rede de proteção e amplia a conscientização social — estratégia reconhecida como fundamental para reduzir a exploração e promover cidadania.
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