O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional tem prazo de 24 meses para aprovar uma lei que regulamente a participação de indígenas na exploração mineral legal em seus territórios. A decisão liminar foi assinada pelo ministro Flávio Dino e envolve especificamente o povo Cinta Larga, em Rondônia.
A medida atende a uma ação apresentada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que alegou omissão constitucional pela falta de regulamentação sobre a participação indígena nos resultados da exploração de recursos minerais e hídricos. Segundo a entidade, a ausência de regras claras favorece invasões, conflitos e a exploração ilegal, sem retorno econômico às comunidades.
Ao analisar o caso, Dino reconheceu a lacuna legislativa e definiu parâmetros para uma eventual exploração mineral legal, condicionada à autorização dos próprios indígenas e à condução pelo governo federal.
Regras e limites estabelecidos
A decisão prevê que, caso haja autorização, a operação deverá ocorrer por meio de cooperativa indígena, responsável por formalizar pagamentos e procedimentos legais. O ministro também limitou a atividade a até 1% da Terra Indígena Cinta Larga, como forma de reduzir impactos ambientais e sociais.
Dino ressaltou que a determinação não obriga a mineração, mas cria condições para que ela ocorra de forma regulamentada, caso haja interesse das comunidades e autorização estatal.
Combate ao garimpo ilegal
Na fundamentação, o ministro afirmou que a falta de regulamentação fortalece o garimpo ilegal e a atuação de organizações criminosas. Segundo ele, essas redes financiam e operam atividades clandestinas, pressionando territórios indígenas e ampliando conflitos.
Para Dino, a regulamentação pode transformar um cenário de exploração irregular em um modelo controlado, no qual os povos indígenas deixem de arcar apenas com prejuízos e passem a participar de eventuais benefícios econômicos.
Contexto recente
A decisão segue linha semelhante adotada pelo ministro em 2025, quando determinou que comunidades indígenas afetadas pela usina de Belo Monte, no Pará, participem dos resultados financeiros do empreendimento. Na ocasião, também foi fixado prazo para regulamentação legislativa.
Especialistas apontam que o tema envolve equilíbrio entre direitos indígenas, proteção ambiental e políticas de desenvolvimento econômico — debate que deve ganhar força no Congresso nos próximos dois anos.
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