Microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas têm até a próxima sexta-feira, 30 de janeiro, para aderir ao programa de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida, estabelecida pelo Edital nº 11/2025 da PGFN, busca facilitar a regularização fiscal deste setor após a prorrogação do prazo original.
As condições de pagamento são definidas conforme a capacidade financeira do contribuinte, podendo incluir descontos totais sobre encargos legais, juros e multas, além de parcelamentos estendidos. O programa contempla desde dívidas consideradas de difícil recuperação até débitos de pequeno valor, limitados a 60 salários mínimos.
A adesão deve ser realizada de forma totalmente digital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É importante que o empreendedor consulte suas pendências previamente no sistema para identificar qual modalidade de transação tributária é mais vantajosa para o seu perfil de faturamento e endividamento.
A PGFN alerta que este processo de renegociação é independente do pedido de enquadramento ou retorno ao Simples Nacional. Enquanto a regularização da dívida ativa termina no dia 30, o prazo para solicitar a permanência ou o ingresso no regime simplificado de tributação encerra-se no dia 31 de janeiro.
A regularização é essencial para que as empresas mantenham o acesso a linhas de crédito oficiais e possam participar de licitações públicas. O governo federal espera que a ampla adesão ao edital contribua para a saúde financeira dos pequenos negócios, que são os principais geradores de empregos formais no país.
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