Em decisão proferida na última quinta-feira (18/12/2025), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a União a pagar uma indenização de R$ 400 mil à ex-presidente Dilma Rousseff. A sentença fundamenta-se nas práticas sistemáticas de tortura física e psicológica e na perseguição política sofridas por ela entre as décadas de 70 e 80.
O relator do processo, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, destacou que as ações do Estado deixaram repercussões permanentes na integridade física e psíquica da ex-mandatária.
“Foi evidenciada a submissão a reiterados e prolongados atos de perseguição política, incluindo prisões ilegais e práticas sistemáticas de tortura,” afirmou o magistrado em seu voto.
O Histórico de Perseguição e Tortura
Dilma Rousseff foi presa em 1970, aos 22 anos, permanecendo quase três anos detida em órgãos militares de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Ao longo de sua trajetória pública, ela relatou as violências sofridas nos interrogatórios, que incluíram:
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Violência Física: Choques elétricos, pau de arara, palmatória e afogamento.
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Consequências à Saúde: Hemorragias graves e perda de dentes em decorrência das agressões.
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Perseguição Laboral: Após sair da prisão, Dilma foi monitorada pelo SNI e demitida da Fundação de Economia e Estatística (FEE) em 1977, após figurar em uma lista de “comunistas infiltrados” divulgada pelo então ministro do Exército, Silvio Frota.
Reparação Econômica e Anistia Política
Além dos danos morais, a Justiça determinou o pagamento de uma prestação mensal, permanente e continuada. O cálculo deve refletir a remuneração que Dilma receberia caso sua carreira profissional não tivesse sido interrompida por perseguição política.
Em maio deste ano, a Comissão de Anistia já havia reconhecido oficialmente sua condição de anistiada política, emitindo um pedido formal de desculpas em nome do Estado brasileiro. A nova decisão judicial do TRF1 amplia o alcance dessa reparação, substituindo o pagamento único de R$ 100 mil (teto administrativo) pela pensão mensal vitalícia.
Após a redemocratização, Dilma já havia sido reconhecida como anistiada por comissões estaduais no RS, MG, RJ e SP, recebendo reparações simbólicas anteriores.
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