Neste sábado (20/12/2025), os países do Mercosul — Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai — aprovaram uma declaração conjunta focada na proteção da infância e adolescência em ambientes digitais. O texto foi acolhido durante a Cúpula de Líderes em Foz do Iguaçu, com a presença dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Javier Milei, Santiago Peña e Yamandu Orsi.
O bloco manifestou profunda preocupação com o aumento de crimes como o cyberbullying, violação de privacidade, grooming (aliciamento infantil) e a incitação à automutilação. Além disso, a declaração destaca a “inquietação” com o uso da Inteligência Artificial para criar produtos audiovisuais sintéticos destinados ao abuso e exploração sexual infantil.
Medidas Protetivas e Cooperação Técnica
Para enfrentar esses desafios, o Mercosul anunciou uma série de compromissos práticos:
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Cooperação Policial: Será realizada uma reunião de ministros da Justiça e Segurança Pública para trocar soluções técnicas e experiências no combate a crimes transfronteiriços.
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Educação Digital: O texto enfatiza que a competência digital deve ser ensinada desde cedo, tanto na escola quanto no ambiente familiar, focando no pensamento crítico.
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Responsabilidade das Empresas: As plataformas que operam na região devem adotar os mais altos níveis de segurança por design (privacy by design) e respeitar as legislações nacionais.
Os líderes acordaram que a proteção legal deve ser aperfeiçoada para criminalizar condutas de exploração sexual tanto no mundo online quanto no offline.
O Impacto do ECA Digital no Brasil
A declaração do Mercosul está alinhada à nova legislação brasileira, sancionada em setembro de 2025: o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). A norma traz mudanças significativas para o mercado de tecnologia no país:
| Funcionalidade | Regra do ECA Digital |
| Verificação de Idade | Proíbe a autodeclaração; exige mecanismos confiáveis e auditáveis. |
| Supervisão Parental | Contas de menores de 16 anos devem estar obrigatoriamente vinculadas a um responsável. |
| Jogos Eletrônicos | Proíbe o uso de loot boxes (caixas de recompensa) para o público infantojuvenil. |
| Publicidade | Veda o impulsionamento e monetização de conteúdos que erotizem crianças. |
A nova lei entra em vigor em março de 2026 e prevê multas pesadas e até suspensão de plataformas que não cumprirem as obrigações de segurança por padrão.
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