O Congresso Nacional concluiu, na última quarta-feira (17/12), a votação do projeto que redefine as regras de gastos tributários no Brasil. A proposta é considerada fundamental pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para garantir o cumprimento das metas fiscais de 2026. Atualmente, as renúncias fiscais no país chegam a cerca de R$ 800 bilhões anuais, o que representa mais de 4% do PIB.
O texto aprovado estabelece um corte linear de 10% em diversos benefícios federais, incidindo sobre tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
O que muda para as Empresas e Setores
As mudanças impactam diretamente grandes corporações, o setor financeiro tecnológico e o mercado de apostas. Confira os principais pontos:
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Bets (Apostas Online): A taxação subirá gradualmente dos atuais 12% para 15% até 2028 (13% em 2026 e 14% em 2027). Metade da arrecadação extra será destinada à saúde e seguridade social.
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Fintechs e Instituições Financeiras: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá aumento. Para fintechs, a alíquota sobe para 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028.
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Juros sobre Capital Próprio (JCP): O imposto retido na fonte sobre o JCP, utilizado para remunerar acionistas, passará de 15% para 17,5%.
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Setores Afetados: O Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e créditos presumidos para os setores agropecuário, farmacêutico e de transportes sofrerão a redução de 10% nos incentivos.
Exceções e Blindagem de Programas Sociais
Para evitar impactos nas camadas mais vulneráveis e em setores estratégicos de longo prazo, o Congresso manteve algumas exceções importantes:
| Programas Preservados | Imunidades e Regimes Especiais |
| Minha Casa, Minha Vida | Simples Nacional (Micro e Pequenas Empresas) |
| ProUni | Zona Franca de Manaus |
| Cesta Básica Nacional | Entidades filantrópicas e templos religiosos |
| Lei Aldir Blanc | Desoneração da Folha de Pagamentos |
Novas Regras de Controle e Vigência
O projeto também introduz um gatilho fiscal: se os incentivos tributários totais ultrapassarem 2% do PIB, o governo fica proibido de criar ou ampliar novos benefícios sem medidas de compensação imediata. Além disso, as novas isenções terão um prazo de validade máximo de cinco anos.
A maioria das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando a anterioridade de 90 dias (noventena) para os aumentos de impostos previstos no texto.
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