O Ministério Público de Rondônia (MPRO) publicou, nesta sexta-feira (19/9), recomendações voltadas a disciplinar a distribuição de publicidade institucional pública em sites de notícias. O objetivo é estabelecer critérios técnicos, mecanismos de controle e exigências de transparência, prevenindo fraudes e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
As orientações foram direcionadas a instituições públicas com sede na comarca de Porto Velho, incluindo o Governo de Rondônia, Detran, Alero e as prefeituras de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste.
O promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, explicou que a medida reforça a função do MPRO de zelar pelo respeito aos princípios constitucionais. “Nosso papel é assegurar que os recursos destinados à comunicação institucional sejam aplicados de forma responsável, com base em critérios objetivos e dentro da legalidade, garantindo que a sociedade receba informação de qualidade e confiável”, afirmou.
Principais pontos das recomendações:
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Definição prévia e detalhada de critérios técnicos e objetivos para seleção das agências de publicidade, conforme a Lei nº 12.232/2010;
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Divulgação ampla de todos os atos relativos às contratações, assegurando igualdade de participação;
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Auditorias periódicas nos contratos de publicidade, verificando autenticidade dos acessos e resultados;
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Exigência de endereço físico, histórico de atuação e identificação do jornalista responsável dos veículos contratados;
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Monitoramento técnico para coibir fraudes e acessos automatizados (robôs);
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Suspensão imediata de contratos e pagamentos em caso de irregularidades;
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Publicação, em portal de transparência, da lista de veículos contratados, valores pagos, critérios de seleção e resultados alcançados.
A medida ocorre após denúncias de que cerca de 40 sites de notícias foram excluídos da lista de publicidade do governo do estado, devido à suspeita de uso de robôs para inflar acessos, ausência de endereço fixo ou jornalista responsável, e recebimento de valores considerados elevados.
Com a publicação das recomendações, o MPRO reforça seu compromisso em assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir que a publicidade institucional cumpra sua função de informar a sociedade com qualidade, transparência e respeito à cidadania.
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