O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa e apresentou denúncia criminal contra o ex-prefeito e ex-servidores do Município de Mirante da Serra. Eles são acusados de promover a venda ilegal de imóveis públicos durante a gestão 2017–2020, sem cumprir as formalidades legais exigidas para a alienação desse tipo de bem.
Segundo o MP, ao menos quatro imóveis municipais foram vendidos irregularmente, com apropriação privada dos valores arrecadados. A investigação foi conduzida por meio de um Inquérito Civil Público, que reuniu documentos, depoimentos e outros elementos, apontando que os envolvidos trataram bens públicos como se fossem particulares, descumprindo as normas legais e causando prejuízo ao patrimônio do município.
Além disso, o inquérito identificou indícios de lavagem de dinheiro, com base na forma como os valores das vendas foram ocultados e utilizados, o que motivou também a denúncia criminal paralela, incluindo crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (crimes de responsabilidade de prefeitos), infrações à Lei de Licitações e lavagem de capitais.
Na ação civil pública, o MPRO pede que a Justiça reconheça os atos de improbidade nas modalidades de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios administrativos. Também requer:
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Aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);
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Anulação das autorizações de escrituras públicas e dos contratos de compra e venda dos imóveis;
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Outras sanções legais cabíveis, conforme o caso.
O Ministério Público informou que os processos seguem os trâmites legais e serão julgados pelo Poder Judiciário, conforme o rito estabelecido.
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