Nesta segunda-feira, 14 de julho de 2025, o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instituiu o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). Essa nova ferramenta integra, em uma única base de dados, informações sobre aparelhos com registro de roubo, furto ou extravio. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.
O CNCR consolida dados do programa Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Isso permite que qualquer pessoa verifique, antes de comprar um aparelho, se ele possui algum tipo de restrição.
Proteção ao Consumidor
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), essa ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e intensifica o combate à criminalidade. Além disso, ela contribui para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone. “O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão”, afirmou Manoel Carlos de Almeida Neto, secretário-executivo do MJSP.
Ele destacou que a ferramenta Celular Seguro continua oferecendo mais segurança aos brasileiros ao adquirir um bem tão essencial.
Como Consultar um Celular
O sistema de consulta está disponível no aplicativo Celular Seguro, tanto para Android quanto para iOS. Para verificar se um celular possui alguma restrição, basta ter o número do IMEI (identificação única do aparelho). A busca pode ser feita digitando o número manualmente ou lendo o código de barras diretamente na tela.
Para saber se um celular possui alguma restrição:
Baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS).
Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”.
Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras.
Para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.