Pescadores e pescadoras profissionais têm até 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), documento que comprova a atuação regular ao longo do ano. A medida é obrigatória para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e assegurar o direito ao seguro-defeso, reforçando o controle sobre quem realmente vive da pesca.
O envio do Reap é feito exclusivamente pelo sistema PesqBrasil, onde o profissional informa, mês a mês, volumes pescados, espécies capturadas, locais e métodos utilizados. Todo o processo é online, mas só pode ser concluído por quem está com o RGP ativo e regularizado. A atualização anual busca aumentar a transparência, após a identificação de irregularidades nos pedidos de seguro-defeso.
Segundo Carolina Dória, secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, mais de 300 mil registros inativos foram cancelados somente em 2025. Ela reforça que o benefício deve ser destinado exclusivamente a quem exerce a atividade: “O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado.”
Além do Reap, o prazo para realizar o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também termina no dia 31. A identificação digital é requisito obrigatório tanto para manter o RGP quanto para enviar o relatório. A CIN permitirá integrar bancos de dados federais, oferecendo mais segurança ao seguro-defeso e a outros benefícios sociais, evitando fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.
Com o fim do prazo se aproximando, o Ministério da Pesca e Aquicultura orienta que os profissionais não deixem para a última hora e busquem assistência em caso de dificuldade no sistema.
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