A Prefeitura de Porto Velho lançou um espaço digital com informações completas sobre a atualização do layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A mudança é obrigatória para contribuintes que emitem notas por sistemas próprios ou integrados ao município.
O material foi disponibilizado pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) e reúne manuais, legislações, orientações técnicas e um passo a passo para auxiliar empresas, prestadores de serviços e escritórios contábeis. A atualização deve ser concluída até 15 de dezembro de 2025.
Ambiente de testes para desenvolvedores
Para desenvolvedores e software-houses, a Semec liberou um ambiente de homologação, disponível até 31 de dezembro de 2025. O objetivo é permitir a adaptação dos sistemas antes das novas exigências.
O espaço digital também esclarece dúvidas sobre as mudanças, incluindo detalhes do novo padrão nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional. O modelo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, incorpora campos referentes ao IBS e à CBS.
Como fica a emissão em Porto Velho
Apesar da atualização nacional, Porto Velho continuará utilizando seu emissor próprio de NFS-e. Empresas estabelecidas no município seguirão emitindo as notas pelo portal da Prefeitura ou por sistemas integrados via Web Service.
- Quem emite diretamente pelo portal não precisará integrar sistemas, mas deve observar mudanças nos campos de preenchimento.
- Já as empresas que utilizam integrações via web service precisam adaptar seus sistemas conforme a documentação do CGNFS-e.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o layout da NFS-e passará a incluir os novos campos obrigatórios relacionados ao IBS e à CBS, como os códigos de classificação e situação tributária. A Prefeitura ressalta que regras e documentos poderão ser ajustados conforme avanços no âmbito federal.
Em caso de dúvidas, além da página dedicada ao tema, o atendimento da Secretaria Executiva da Receita Municipal (SERM) está disponível pelo e-mail reformatrib.semec@portovelho.ro.gov.br ou pelo WhatsApp (69) 9942-2066.
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