Ministro Alexandre de Moraes esclarece que a Receita Federal não pode exigir o Imposto sobre Operações Financeiras por período em que a cobrança estava suspensa pelo STF, respondendo a dúvidas da indústria paranaense.
Decisão da Receita ocorre após ministro Alexandre de Moraes validar parcialmente decreto que elevou alíquotas do imposto; situação dos contribuintes ainda será avaliada.
Câmara dos Deputados e Senado Federal, em manifestação conjunta, sustentam que a derrubada do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF respeitou a Constituição, alegando que o ato configurava nova incidência tributária.
O relator da reforma do Imposto de Renda (IR), deputado Arthur Lira, ajustou o projeto para beneficiar faixas de renda e manteve a alíquota máxima para altos rendimentos.
Estudo do Ipea revela ineficiências e iniquidades no sistema tributário brasileiro, fomentando o debate sobre justiça fiscal e a necessidade de uma reforma tributária aprofundada.