ECA Digital é aprovado e se torna marco na proteção de crianças
A ministra Macaé Evaristo comemorou a aprovação do projeto, que atualiza a legislação brasileira para o ambiente online.
Receita Federal equipara fintechs a bancos para combater lavagem de dinheiro
Medida foi publicada no Diário Oficial e obriga empresas de tecnologia financeira a fornecer informações para o combate a crimes.
Justiça do Trabalho exige autorização judicial para influenciadores mirins
Decisão judicial proíbe Facebook e Instagram de permitir a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores sem aval da Justiça, reforçando leis já existentes e prevendo multa diária de R$ 50 mil por caso irregular.
Dino solicita explicações sobre trâmite do ‘PL da Adultização’
O ministro do STF Flávio Dino deu um prazo de 10 dias para o presidente da Câmara, Hugo Motta, se manifestar sobre a votação simbólica do projeto de lei que protege crianças em ambientes digitais.
Aprovado PL da Adultização que aumenta a responsabilidade das big techs
O secretário de Políticas Digitais da Presidência, João Brant, celebrou a aprovação do PL da Adultização na Câmara, destacando o avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Câmara aprova urgência para isenção do IR de quem ganha até R$ 5 mil
Decisão unânime agiliza a votação do projeto que também prevê taxação de grandes fortunas para compensar a perda de arrecadação.
Senado aprova novo Código Eleitoral com 900 artigos na CCJ
Relator Marcelo Castro promove alterações no texto para contemplar demandas de senadores e matéria segue para o plenário.
Marina Silva defende mudanças “estruturais” em PL do licenciamento ambiental
Ministra alerta para a “demolição” da legislação brasileira se o projeto for sancionado, destacando riscos econômicos e ambientais.
Licença Paternidade de 60 dias busca consenso no Congresso
Parlamentares articulam apoio para ampliar o período da licença paternidade no Brasil, com votação prevista para o segundo semestre.
Câmara aprova criação de fundo para o MPU
Projeto de lei que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União avança para o Senado.
Câmara aprova Projeto que proíbe testes de cosméticos em Animais
Texto, que segue para sanção presidencial, visa banir o uso de vertebrados vivos em testes de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, priorizando métodos alternativos.
Câmara proíbe aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima
Projeto que altera a Lei Maria da Penha foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, proibindo a aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima.