Lei nº 6.287/2025 exclui telecomunicações da base de cálculo do FECOEP, corrige distorções legais e reduz o custo de internet e serviços de mídia para a população de Rondônia.
Especialistas preveem que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, aliada à taxação de altas rendas, estimulará o consumo e combaterá a desigualdade econômica.
Ministro Fernando Haddad celebra a aprovação unânime do projeto na Câmara e destaca que a isenção do Imposto de Renda combate a desigualdade e cumpre promessa de Lula.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou a aprovação do projeto que isenta o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais de “golaço”, destacando que a medida segue para o Senado Federal.
Congelados há quase dez anos, os limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI voltam a ser debatidos na Câmara para garantir justiça fiscal e preservar micro e pequenas empresas.