O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da polêmica PEC da blindagem. A ação foi movida por líderes de partidos da oposição que contestam a aprovação da matéria.
O projeto de lei que cria a Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Lula.
O Projeto de Lei (PL) 2205/2022 segue para a sanção presidencial após determinar maior prazo de validade para alimentos e elevar a compra da agricultura familiar.