PEC da blindagem tem prazo para manifestação da Câmara

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados deve se manifestar em até dez dias sobre a tramitação da PEC da blindagem. O pedido para a suspensão da proposta foi feito por meio de um mandado de segurança protocolado por líderes do PT, PSB e PSOL, que questionam a constitucionalidade do processo de aprovação. A decisão de Toffoli, relator do caso, vem após a aprovação da PEC na Câmara, em 16 de setembro de 2025.

Os partidos autores da ação argumentam que a tramitação da matéria teve diversas irregularidades. Entre as falhas apontadas estão a ausência de prazo regimental para a apresentação de emendas e a falta de publicidade prévia do parecer do relator. Além disso, a convocação das sessões de votação não teria cumprido a antecedência mínima exigida. Após o prazo de dez dias, o ministro analisará o pedido de liminar para suspender a PEC.

O que prevê a PEC

A PEC da blindagem estabelece que a abertura de qualquer ação penal contra deputados e senadores dependerá de uma autorização prévia, com votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. A proposta também estende o foro privilegiado no STF para presidentes de partidos. A matéria já foi enviada para o Senado Federal. Caso seja aprovada e promulgada, as novas regras entrarão em vigor.