A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se reúne nesta quarta-feira para definir a regulamentação do cultivo de cannabis medicinal no Brasil. O encontro busca atualizar a norma vigente e estabelecer critérios técnicos para o plantio, atendendo a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça.
A pauta foca na revisão da resolução que controla o acesso a produtos derivados da planta. Entre as propostas apresentadas, estão exigências rigorosas de segurança para empresas interessadas, como o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das áreas de cultivo.
Segundo dados da Anvisa, a demanda por tratamentos com canabinoides cresceu expressivamente nos últimos dez anos, com mais de 660 mil autorizações de importação concedidas. Atualmente, o acesso é garantido principalmente por vias judiciais ou por meio de 49 produtos já aprovados para venda em farmácias.
As novas regras devem restringir a produção industrial a plantas com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. Além do modelo comercial, a agência avalia a viabilidade da produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, que hoje já atendem milhares de pessoas sob liminares judiciais.
A decisão do tribunal, tomada no final de 2024, destacou que o cânhamo industrial com baixa concentração de substância entorpecente não deve ser tratado pela Lei de Drogas. Se aprovadas hoje, as resoluções entram em vigor imediatamente, com um período de validade inicial de seis meses.
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