O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisão liminar na Justiça para que o Município de Primavera de Rondônia solucione irregularidades no serviço de farmácia da Unidade Básica de Saúde (UBS) Manoel de Lara. A administração municipal terá o prazo de 90 dias para comprovar ao Judiciário a adoção de medidas de ajuste nos processos de aquisição, armazenamento, controle e fornecimento de medicamentos, entre outras providências.
A liminar foi concedida em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça de Pimenta Bueno, Fábio Capela, após sucessivas recomendações do MP não serem atendidas pelo município.
Irregularidades foram apontadas pelo Conselho Regional de Farmácia
As falhas no serviço foram identificadas em inspeção realizada pelo Conselho Regional de Farmácia, solicitada pelo Ministério Público, dentro de um inquérito que apurava possíveis problemas na unidade.
Segundo os relatórios, o cenário apontado foi de desassistência no serviço de farmácia da UBS. Entre os principais problemas constatados estão:
- Ausência de alvará sanitário e de certificados obrigatórios
- Falta de manual de boas práticas e procedimentos operacionais padrão (POPs)
- Deficiência no plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
- Falhas no fracionamento e armazenamento de medicamentos
- Carência de controle de medicamentos
- Ausência de registros de temperatura e umidade na farmácia
- Falhas na participação do profissional farmacêutico em comissões essenciais, como licitação e recebimento de medicamentos
Decisão reforça que atendimento deve ser seguro e de qualidade
Em atendimento ao pedido do MPRO, a 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno deferiu a liminar e determinou a adoção das providências necessárias. Dentro do prazo de 90 dias, o município deverá comprovar ao Juízo o cumprimento das exigências e o ajuste das pendências.
Na decisão, o Judiciário destacou que o direito à saúde não se limita a oferecer serviços, mas exige prestação adequada, segura e com qualidade, cabendo ao poder público assegurar estrutura mínima para proteção dos pacientes.
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