O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Guajará-Mirim para exigir a instituição da Política Municipal de Assistência Farmacêutica (PMAF) e a implementação do Ciclo de Assistência Farmacêutica (AF). A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça com atribuições na curadoria da Saúde no município, com pedido de tutela antecipada de urgência.
Segundo o MPRO, a medida busca garantir melhor planejamento das ações e serviços farmacêuticos, com foco no acesso da população a medicamentos seguros e eficazes e na promoção do uso racional desses produtos. O órgão também aponta como objetivo a otimização de recursos públicos, o fortalecimento da gestão farmacêutica dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) e o enfrentamento de problemas como a falta de medicamentos e insumos hospitalares nas unidades de saúde.
Entre os pedidos ao Judiciário, além da criação da política municipal e da implementação do ciclo de assistência farmacêutica, o Ministério Público solicita que o município seja obrigado a manter um sistema ou página na internet acessível aos moradores, com informações sobre o estoque de medicamentos das farmácias públicas.
De acordo com a ação, esse sistema deve ter alimentação adequada e ser atualizado no máximo a cada 15 dias, indicando também o local de dispensação ao usuário do SUS, para facilitar o acesso e reduzir deslocamentos desnecessários.
Outro ponto solicitado é a disponibilização de profissionais farmacêuticos em quantidade suficiente para atendimento contínuo nas farmácias públicas e demais pontos de dispensação, distribuição e guarda de medicamentos. O pedido inclui também os locais de dispensação instalados dentro das unidades de saúde do município.
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