Governo sanciona lei que perdoa dívidas e eleva teto de faturamento do MEI

O governo federal sancionou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que estabelece o perdão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais e expande as regras de enquadramento da categoria. A matéria foi aprovada de forma unânime no Senado por 78 votos favoráveis e recebeu 461 votos na Câmara dos Deputados.

A nova legislação integra o programa Prospera MEI, iniciativa formulada para reduzir o endividamento, desburocratizar rotinas administrativas e facilitar a captação de crédito para pequenos negócios. Segundo a Secretaria de Comunicação Social, o conjunto de medidas tem potencial para beneficiar 17.600.000 empreendedores no país, dos quais 7.800.000 são mulheres.

A medida estabelece a remissão automática de tributos, juros e multas inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O montante total perdoado passa de R$ 18,7 bilhões, beneficiando mais de 3.600.000 profissionais com um débito médio estimado em R$ 3.400. Para garantir o benefício a partir de 2027, o empreendedor deverá manter o pagamento em dia das guias mensais durante 6 meses consecutivos.

O texto também promove a atualização do teto de faturamento anual da categoria, parado desde 2018. O limite passará dos atuais R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027, alcançando R$ 140.000 em 2028. Além disso, a lei autoriza a contratação de até 2 empregados formais por cadastro, substituindo o limite anterior de apenas 1 colaborador.

Outras mudanças importantes envolvem o aumento do limite para licitações exclusivas com micro e pequenas empresas, que sobe de R$ 80.000 para R$ 130.984,20. Já o teto para contratação direta de MEIs pelo programa Contratas+Brasil passará de R$ 13.000 para R$ 25.000, ampliando a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual é o valor total de dívidas do MEI que serão perdoadas pelo governo?
A lei prevê o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos federais, beneficiando mais de 3.600.000 microempreendedores.

Quais serão os novos limites de faturamento anual para o MEI?
O teto subirá dos atuais R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027 e para R$ 140.000 em 2028.

Quantos funcionários um MEI poderá contratar a partir das novas regras?
Com a alteração na legislação, o microempreendedor individual poderá contratar até 2 empregados registrados.

O que é preciso fazer para garantir a remissão das dívidas a partir de 2027?
O perdão é automático pela PGFN, mas o empreendedor deve manter o pagamento em dia das guias mensais do DAS durante os 6 meses seguintes ao início da vigência.

Com informações de Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil