Ministro Luiz Fux dá prazo para AGU se manifestar sobre pedidos de retomada das apostas online

O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta sexta-feira (2) o prazo de setenta e duas horas para que a Advocacia-Geral da União apresente manifestação oficial acerca das petições protocoladas por representantes do setor de apostas online, que exigem a revogação de normas recentes. Fux atua como relator dos processos que tramitam na corte superior sobre a regulamentação das atividades de quota fixa no país.

A movimentação processual ocorreu após o recebimento de um pedido formal subscrito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias em conjunto com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades buscam a derrubada imediata da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25), ato que determinou a proibição total da exploração comercial e da veiculação de publicidade por parte das plataformas de jogos na internet.

Prazos e restrições vigentes para o setor

De acordo com o cronograma estabelecido pelo governo federal, as empresas do setor possuem até a próxima segunda-feira (5) para realizar a devolução integral dos saldos remanescentes aos apostadores cadastrados. A partir do dia 6 de outubro, todos os sites, plataformas e aplicativos de apostas deverão estar completamente bloqueados em território nacional, conforme as diretrizes de fiscalização implementadas pelas autoridades competentes.

No mesmo processo judicial, o relator já havia determinado a adoção de medidas técnicas para impedir que beneficiários de programas sociais do governo realizem apostas eletrônicas. A manifestação solicitada à AGU servirá para subsidiar a análise jurídica do magistrado sobre os impactos e a legalidade das restrições impostas pelo executivo federal.

Perguntas Frequentes

Qual foi o prazo determinado pelo ministro Luiz Fux para a manifestação da AGU?
O magistrado estabeleceu o limite de setenta e duas horas para que o órgão governamental se posicione.

Quais entidades protocolaram o pedido de retomada das atividades no STF?
A solicitação foi feita pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

Qual é a data limite estipulada para o pagamento dos saldos aos apostadores?
As plataformas têm até a próxima segunda-feira (5) para quitar os valores restantes antes do bloqueio definitivo.

Com informações de André Richter – Repórter da Agência Brasil