Fazenda pede adiamento de PEC que altera aposentadoria de agentes

O Ministério da Fazenda solicitou, nesta quarta-feira (15), que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adie a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta, aprovada pela Casa na última terça-feira (14), cria critérios diferenciados de tempo de contribuição e idade mínima para esses profissionais. Segundo o ministro Dario Durigan, a solicitação visa garantir tempo para que União, estados e municípios calculem os custos orçamentários da medida antes que ela entre em vigor.

Preocupação com o impacto federativo

Durigan destacou que a equipe econômica estima um impacto fiscal entre 27 bilhões e 30 bilhões de reais na próxima década. A preocupação, no entanto, não se restringe aos cofres federais, uma vez que a implementação de benefícios como paridade e integralidade também exigirá aportes significativos de estados e municípios. O ministro relatou ter recebido questionamentos de diversos gestores locais, que alertam para a dificuldade de absorver os custos dessa despesa permanente sem uma fonte de custeio definida na proposta.

Possível judicialização

Diante do cenário fiscal, o governo federal não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC seja promulgada sem a devida indicação da origem dos recursos. A Fazenda sustenta que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que a criação de despesas dessa natureza seja acompanhada da respectiva fonte de compensação financeira. Para o governo, a adoção de medidas que comprometam o equilíbrio das contas públicas sem planejamento fere o regime de austeridade fiscal necessário para a manutenção dos serviços públicos.

Mudanças propostas

A PEC busca criar um regime previdenciário específico para os agentes, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho da categoria. O texto aprovado pelos senadores prevê a aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função, estabelecendo idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A proposta também estende os benefícios a agentes indígenas de saúde e de saneamento, garantindo, para determinados grupos, a paridade e a integralidade dos vencimentos. Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência estabelecidas pela reforma de 2019.

Perguntas frequentes

Por que o governo pediu o adiamento da promulgação da PEC?

O governo solicita tempo para que a União, estados e municípios possam calcular o impacto fiscal da medida nas contas públicas.

Qual é a estimativa de custo da proposta?

Segundo o Ministério da Previdência Social, a PEC pode gerar um custo de 27 bilhões a 30 bilhões de reais ao longo dos próximos dez anos.

Quais as principais mudanças previstas para os agentes?

A PEC prevê aposentadoria com 25 anos de exercício, idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), além de paridade e integralidade para beneficiários.

O governo pode recorrer ao STF?

Sim. O Ministério da Fazenda indicou que poderá acionar o STF caso a PEC seja promulgada sem a previsão de fontes de custeio para o novo benefício.

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