O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo nesta quinta-feira (26) em direção ao encerramento da CPMI do INSS. O ministro Alexandre de Moraes votou contra a prorrogação dos trabalhos, acompanhando o posicionamento dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Com isso, o placar atual é de 3 a 1 pela derrubada da liminar concedida anteriormente pelo relator, ministro André Mendonça, que era o único voto favorável à continuidade das investigações por mais 60 dias.
Em seu voto, Moraes ressaltou que, embora a criação de uma CPI seja um direito garantido à minoria política para assegurar a fiscalização, a sua prorrogação depende da vontade da maioria do Congresso. Segundo o ministro, não existe “direito líquido e certo” que obrigue a cúpula do Legislativo a estender o prazo de uma comissão de inquérito. A decisão ocorre em meio a um forte clima de tensão entre o Judiciário e a comissão parlamentar, que investiga fraudes em benefícios previdenciários e empréstimos consignados.
Críticas a abusos e vazamentos de informações
Um dos pontos centrais da divergência de Alexandre de Moraes foi a conduta da CPMI em relação ao manejo de provas sensíveis. O ministro acusou a comissão de cometer abusos ao vazar para a imprensa dados sigilosos obtidos pela Polícia Federal, incluindo agendas e contatos telefônicos de investigados. “A CPMI fez um link com dados sigilosos e distribuiu aos jornalistas”, afirmou Moraes, referindo-se à exposição de conteúdos extraídos de celulares apreendidos na Operação Compliance Zero.
O julgamento segue para colher os votos dos demais integrantes da Corte. Enquanto o STF delibera, o clima no Senado é de incerteza. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, havia tentado uma prorrogação de 120 dias por conta própria diante da inércia da Mesa Diretora, mas a validade desse ato depende inteiramente do resultado final do julgamento no Supremo. Se a tendência atual se mantiver, a comissão deverá encerrar suas atividades oficialmente neste sábado (28).
