O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou nesta terça-feira (10) que o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos deve ir a plenário até o início de abril. O objetivo, segundo Motta, é garantir direitos dignos aos cerca de 2,2 milhões de trabalhadores do setor sem repassar custos excessivos ao consumidor final.
O ponto central de divergência no texto atual reside na remuneração dos entregadores. O Governo Federal defende uma taxa mínima de R$ 10 por serviço, acrescida de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Entretanto, o relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), argumenta que um valor fixo nacional pode inviabilizar o serviço em cidades do interior, onde o custo de vida e o ticket médio dos pedidos são menores do que em metrópoles como São Paulo ou Brasília.
Consenso e Previdência
Para os motoristas de passageiros (como Uber e 99), já existe um entendimento de que não haverá estabelecimento de valor mínimo por corrida. O relator justificou a decisão apontando que 25% das viagens no país custam menos de R$ 8,50, e a imposição de um piso poderia extinguir essa fatia de mercado.
Por outro lado, o projeto avança na proteção social:
Seguridade: Profissionais não serão isentos da contribuição previdenciária, garantindo acesso a auxílios e aposentadoria.
Segurança Mínima: O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou a proposta como um ponto de partida necessário para encerrar a atual ausência total de direitos, permitindo atualizações anuais conforme a evolução do mercado.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reiterou que o governo poderá apresentar emendas caso o valor mínimo para entregadores não seja incorporado ao relatório final. Uma nova rodada de negociações entre o Executivo e o Legislativo está marcada para esta quarta-feira (11) na Comissão Especial da Câmara.
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