O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (5) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestando-se a favor da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a assistolia fetal. A técnica é utilizada em procedimentos de interrupção de gravidez acima de 22 semanas, inclusive nos casos em que o aborto é garantido por lei, como em situações de estupro, anencefalia ou risco de vida para a gestante.
A norma do CFM estava suspensa desde 2024 por uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes. Na época, o magistrado atendeu a um pedido do PSOL, argumentando que o conselho extrapolou seu poder regulamentar ao criar uma restrição que não está prevista no Código Penal. Com a nova manifestação da PGR, o STF caminha para uma análise definitiva do tema em plenário.
Os Argumentos em Disputa
O debate jurídico e ético centra-se na natureza do procedimento e na competência do conselho de classe:
Posição da PGR: Gonet sustenta que o CFM tem o dever-direito de recusar o uso de técnicas que considere “cruéis” para o feto com mais de cinco meses de desenvolvimento. Para o procurador, não há arbitrariedade na norma, pois cabe ao órgão resolver dilemas éticos da profissão.
Argumento do CFM: O conselho defende que a assistolia — que consiste na aplicação de uma injeção para interromper os batimentos cardíacos do feto antes da retirada do útero — deve ser vetada por questões de ética médica.
Críticas à Norma: Entidades de direitos humanos e partidos políticos argumentam que a proibição inviabiliza o aborto legal em casos de estupro para meninas e mulheres que demoram a descobrir a gestação ou a acessar o serviço de saúde, forçando-as a manter uma gravidez resultante de violência.
Próximos Passos no STF
Com o parecer da PGR protocolado, o processo está pronto para ser pautado pela presidência do Supremo. O julgamento definirá se os médicos brasileiros poderão ou não voltar a realizar a assistolia fetal em casos amparados por lei. Até que haja uma nova decisão, a liminar de Alexandre de Moraes permanece válida, e o procedimento segue permitido.
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