A PEC da Transposição dos servidores do ex-território de Rondônia iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados do Brasil após ter sido aprovada por unanimidade no Senado Federal do Brasil. A proposta foi desarquivada pelo senador Jaime Bagattoli e agora seguirá o rito legislativo nas comissões da Casa.
A confirmação do avanço da proposta ocorreu após reunião com parlamentares representantes dos antigos territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima. Durante o encontro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), além da instalação de uma comissão especial para discutir o texto.
A PEC da Transposição trata da inclusão de servidores que atuaram durante o período em que Rondônia ainda era território federal nos quadros da administração pública federal, uma reivindicação histórica de trabalhadores ligados à formação administrativa do estado.
Ao comentar o avanço da proposta, Bagattoli destacou o trabalho que vem desenvolvendo desde o início do mandato no Senado, em 2023, para garantir a tramitação da medida.
“Essa proposta foi desarquivada por mim logo que cheguei ao Senado. É uma forma de justiça com os servidores do ex-território de Rondônia que tanto dedicaram suas vidas para a consolidação do nosso estado. Esperamos que, concluída a análise nas comissões, a PEC possa ser aprovada também com amplo apoio na Câmara”, afirmou o senador.
O parlamentar também lembrou que, no mês anterior, já havia solicitado ao presidente da Câmara o início imediato da tramitação da proposta, incluindo o despacho para a CCJ e a criação da comissão especial responsável por aprofundar a análise do texto.
A pauta da transposição tem forte peso histórico em Rondônia. Durante o período em que o estado ainda era administrado como território federal — antes da elevação à condição de estado em 1981 — milhares de servidores atuaram em áreas essenciais da administração pública, como saúde, educação e infraestrutura.
Para representantes dos servidores, a aprovação da PEC representa um passo importante para garantir o reconhecimento institucional e a regularização funcional desses trabalhadores que participaram da estruturação administrativa do estado.
Com a chegada à Câmara, a proposta passará pelas etapas de análise nas comissões e, posteriormente, deverá ser votada no plenário da Casa. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para promulgação como emenda constitucional.
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