A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 176/2026, que permite contabilizar o tempo de serviço dos servidores estaduais durante a pandemia da COVID-19 para fins de concessão de licença por assiduidade.
A proposta, encaminhada pelo Governo de Rondônia, corrige uma limitação imposta pela Lei Complementar 173/2020, legislação federal que havia suspendido temporariamente a contagem desse período para progressões, benefícios e outras vantagens no serviço público durante a crise sanitária.
Com a aprovação do projeto, poderá ser considerado para a contagem de tempo o intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período que havia sido congelado pela legislação federal.
O benefício alcança servidores da administração pública direta e indireta do Estado, incluindo profissionais que atuaram de forma presencial, em regime híbrido ou por teletrabalho, desde que tenha sido mantida a continuidade da prestação dos serviços públicos.
Reconhecimento ao trabalho durante a pandemia
Na justificativa encaminhada ao Parlamento estadual, o Executivo destacou que, mesmo diante das restrições impostas pela pandemia, muitos servidores continuaram exercendo suas funções e garantindo o funcionamento dos serviços essenciais à população.
Segundo o governo, a medida busca reconhecer oficialmente o trabalho realizado pelos servidores durante o período de calamidade pública, valorizando aqueles que mantiveram as atividades administrativas e operacionais do Estado em funcionamento.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e pelo YouTube. Informações detalhadas sobre projetos e votações também estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no portal oficial do Parlamento estadual.
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