A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira, 3, o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a realizar um aporte emergencial no Banco de Brasília (BRB). A medida, aprovada por 14 votos a 10, visa recompor o capital da instituição após prejuízos acumulados em operações com o Banco Master. O texto permite que o GDF contrate até R$ 6,6 bilhões em empréstimos com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e utilize nove imóveis públicos como garantia ou para venda direta, buscando evitar o colapso financeiro da instituição.
A votação foi marcada por forte tensão e pressão política. O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, alertou aos distritais que a rejeição do projeto colocaria em risco o pagamento de servidores públicos, programas sociais e a própria existência do banco. Por outro lado, a oposição e a consultoria técnica da CLDF levantaram dúvidas sobre a legalidade da manobra, citando possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a ausência de laudos detalhados sobre o valor dos imóveis que serão alienados.
Alterações e Fiscalização
Para viabilizar a aprovação, o texto original sofreu modificações importantes durante a tramitação. Os deputados incluíram a obrigatoriedade de relatórios trimestrais detalhados sobre as operações do banco e a destinação de 20% do arrecadado ao Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF). Além disso, o projeto prevê a criação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII), onde o DF figurará como cotista inicial, permitindo uma gestão mais estruturada dos bens públicos envolvidos na operação de socorro.
Apesar da aprovação em primeiro turno, o embate jurídico deve continuar. Parlamentares da oposição já sinalizaram a intenção de recorrer ao Judiciário para barrar a lei, argumentando que a transferência de patrimônio público para uma sociedade de economia mista exige critérios mais rigorosos de interesse público. O BRB tem pressa: a instituição precisa apresentar uma solução definitiva até o dia 31 de março, data da divulgação do balanço financeiro de 2025, para evitar sanções regulatórias do Banco Central.
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