Na segunda-feira (9), o governador de Rondônia, Marcos Rocha, sancionou a Lei Complementar nº 172/2026 no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho. A medida institui o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT) na área da Estação Ecológica Soldado da Borracha.
O objetivo central da nova legislação é estabelecer um regime de transição que garanta segurança jurídica às famílias locais. A norma permite a continuidade das atividades produtivas até que os processos de indenização e desapropriação sejam formalmente concluídos pelo poder público.
Segundo o governador Marcos Rocha, a gestão estadual, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO), buscou um caminho jurídico seguro para proteger os direitos dos atingidos. Para o gestor, a lei representa um passo concreto de justiça e pacificação social para a região.
Direitos e continuidade das atividades produtivas
Com o regime de transição, produtores rurais poderão acessar documentos essenciais, como notas fiscais, licenciamentos e guias de trânsito animal (GTA). A execução das ações envolve diretamente a Sedam, Sefin e a agência Idaron, respeitando critérios técnicos e normas ambientais vigentes.
A Lei Complementar nº 172/2026 é fruto de um esforço conjunto entre o governo de Rondônia e a Assembleia Legislativa (Ale-RO). A medida resolve um impasse histórico na área do Soldado da Borracha, antes marcada por restrições administrativas e embargos operacionais.
Esta resposta institucional reforça o compromisso do estado com a legalidade e o desenvolvimento sustentável. A atuação integrada da Casa Civil e demais secretarias garante que a proteção ambiental caminhe junto com o respeito aos trabalhadores e produtores da localidade.
Deixe seu comentário
