Famílias da Estação Ecológica Soldado da Borracha, em Cujubim (RO), comemoram um importante avanço jurídico com a aprovação do Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Estadual de Regularização Transitório (PERT), durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (9).
O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD), em tribuna, destacou que a lei é fruto de anos de luta e acompanha de perto a realidade dos produtores rurais locais. Fernandes recordou sua atuação como relator da CPI que deu base jurídica para questionar o decreto que criou a unidade de conservação e reforçou que a luta continua até a anulação definitiva da medida.
A nova legislação garante que proprietários e possuidores com posse mansa e pacífica possam continuar exercendo atividades produtivas até a efetiva indenização, permitindo o uso da propriedade por 30 anos, prorrogáveis por igual período.
O PERT também obriga órgãos estaduais como SEFIN, IDARON e SEDAM a emitir documentos essenciais à atividade produtiva, incluindo Guia de Trânsito Animal (GTA), Nota de Produtor Rural, licenças ambientais e autorizações de manejo sustentável. Durante a vigência do programa, embargos ambientais e planos de desocupação ficam suspensos, desde que os produtores cumpram regras legais, como comprovar a posse, evitar desmatamento, não usar queimadas e aderir a plano de recuperação ambiental gradual.
A lei restabelece o tráfego e serviços públicos nas estradas vicinais, garantindo escoamento da produção e permitindo novos cadastros de produtores junto aos órgãos estaduais. O texto reforça que não autoriza desmatamentos adicionais nem concede anistia a infrações ambientais já apuradas.
Após a aprovação, Pedro Fernandes ressaltou a importância do projeto para a pacificação do conflito fundiário e a justiça social, agradecendo aos deputados que votaram a favor e afirmando que aguarda a sanção do governador para implementação do programa.
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