Diversas entidades protocolaram nesta segunda-feira, 26, ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a Lei 19.722/2026. A norma, sancionada em Santa Catarina, proíbe a aplicação de cotas raciais para estudantes em universidades vinculadas ao estado.
O questionamento jurídico é liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PSOL, PT e associações como a Educafro e a Une. Segundo os autores, a legislação estadual fere decisões anteriores do STF, que já validou políticas afirmativas como ferramentas essenciais para a reparação histórica e justiça social.
A nova lei catarinense restringe a reserva de vagas apenas a pessoas com deficiência, egressos de escolas públicas ou critérios econômicos. Para a OAB, essa proibição ignora o racismo estrutural e impõe uma visão de igualdade formal que já foi superada pela jurisprudência brasileira contemporânea.
Representantes da Coalizão Negra por Direitos argumentam que a manutenção da lei pode causar danos irreversíveis ao acesso de negros e indígenas ao ensino superior. As entidades sustentam que o Estado tem o dever constitucional de promover medidas que combatam as desigualdades históricas de raça.
As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator do caso na Corte. Ainda não há uma data definida para que o tribunal analise o pedido de liminar que pode suspender os efeitos da lei em todo o território catarinense.
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