A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) rejeitou, em sessão extraordinária na última terça-feira (20), o veto parcial do Poder Executivo à emenda da deputada estadual Dra. Taíssa (Podemos). A decisão dos parlamentares mantém o texto que assegura o pagamento de auxílios saúde, transporte e alimentação aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).
A medida beneficia diretamente os funcionários do quadro, inclusive aqueles que estão cedidos ou remanejados para outros órgãos da administração pública. O Governo de Rondônia havia vetado o dispositivo alegando impacto orçamentário. Contudo, a mobilização na Alero demonstrou que a emenda não cria novas despesas, mas corrige uma distorção administrativa, garantindo a isonomia de direitos.
Defesa da isonomia e direitos dos servidores na Alero
Durante o debate na tribuna da Alero, a deputada Dra. Taíssa argumentou que a cessão de um servidor é um ato provisório e não deve resultar na perda de benefícios. “Qualquer servidor que é cedido ou remanejado está em um ato provisório. Quando se faz melhoria salarial e dotação orçamentária, isso deve ser feito para todo o quadro”, afirmou a parlamentar.
A deputada reforçou aos colegas da Alero que a previsão orçamentária para esses pagamentos já existe no planejamento do estado. Para Dra. Taíssa, a manutenção do veto criaria uma desigualdade injustificável dentro do funcionalismo público. A derrubada do veto foi vista como uma vitória para a valorização dos profissionais que atuam no sistema previdenciário estadual.
Impacto da decisão no Instituto Iperon
Com a decisão final da Alero, a emenda passa a integrar a legislação estadual de forma definitiva. Isso garante que todos os servidores do Iperon recebam seus auxílios, independentemente de estarem em exercício direto no instituto ou em outros órgãos, com ou sem ônus para a origem. A mudança traz segurança jurídica e financeira para as famílias dos servidores beneficiados.
O titular da Secretaria de Estado da Administração e o próprio Executivo devem agora adequar os pagamentos conforme a nova norma. A atuação da Alero neste caso sublinha o papel do Legislativo na fiscalização e ajuste de leis que impactam a vida dos servidores. A medida entra em vigor imediatamente após a promulgação da derrubada do veto pela mesa diretora da casa.
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