O Diretório Nacional do Psol protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 20, contra a implementação da “gratificação faroeste” no estado do Rio de Janeiro. O bônus prevê o pagamento de recompensas financeiras a policiais civis por critérios que incluem a “neutralização de criminosos”, termo utilizado para se referir a mortes em confrontos.
A relatoria do caso ficou com o ministro Alexandre de Moraes, que já acompanha processos relacionados à letalidade policial no Rio de Janeiro por meio da ADPF das Favelas. O partido argumenta que o dispositivo é inconstitucional e funciona como um incentivo financeiro à violência, violando princípios fundamentais de direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.
A gratificação faz parte da Lei Estadual nº 11.003/2025, que reestrutura a Polícia Civil fluminense. O texto estabelece bonificações que variam de 10% a 150% do salário para agentes envolvidos em apreensões de armas de grosso calibre ou em casos de vitimização e neutralização. O artigo havia sido vetado pelo governador Cláudio Castro, mas a Assembleia Legislativa (Alerj) derrubou o veto em dezembro.
Além do conteúdo, o Psol contesta a forma como a lei foi criada. Segundo a sigla, a proposta partiu do Legislativo, o que seria ilegal, já que projetos que geram despesas com pessoal são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Órgãos como a Defensoria Pública da União (DPU) também já manifestaram preocupação, classificando a medida como um estímulo a confrontos letais.
A defesa da lei, feita por parlamentares da base governista na Alerj, sustenta que o bônus valoriza o enfrentamento ao crime organizado. No entanto, especialistas em segurança pública alertam que a precisão do termo “neutralização” é nula e pode mascarar execuções, dificultando o controle da atividade policial em um estado que já apresenta altos índices de mortes por intervenção do Estado.
O STF deve analisar agora o pedido de liminar para suspender os pagamentos imediatamente. A decisão de Moraes é aguardada com expectativa, pois pode definir parâmetros nacionais sobre o uso de gratificações financeiras atreladas a resultados letais em operações de segurança pública em todo o Brasil.
Deixe seu comentário
