O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve decisões liminares na Justiça para que os municípios de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe do Oeste implantem e/ou estruturem o Serviço de Acolhimento Institucional e o serviço de Família Acolhedora. A medida busca garantir oferta adequada desses mecanismos de proteção a crianças e adolescentes nas três cidades.
As liminares foram concedidas em um conjunto de ações civis públicas propostas pela 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, por meio do promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio. Segundo o MPRO, as ações tiveram como base as conclusões do Inquérito Civil nº 2023.0004.002.00301, instaurado para exigir a implantação e a regularização de serviços da rede de proteção integral.
O que a Justiça determinou nas liminares
Acatando pedidos do Ministério Público, o Poder Judiciário determinou a implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa da Convivência Familiar e Comunitária nos municípios de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe do Oeste.
Além disso, foi ordenada a implantação do Serviço de Acolhimento Institucional em São Felipe do Oeste e em Primavera de Rondônia. De acordo com o MPRO, as medidas têm como objetivo corrigir vulnerabilidades apontadas na investigação e assegurar o funcionamento adequado dos serviços, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Política Nacional de Assistência Social.
Pimenta Bueno: outra ação aponta problemas estruturais e acessibilidade
Em relação a Pimenta Bueno, o MPRO informou que há outra ação civil pública em curso, com pedido de tutela de urgência, para regularizar a unidade do Serviço de Acolhimento Institucional no município. A Promotoria apontou problemas estruturais e de acessibilidade predial, incluindo ausência de elementos mínimos de acessibilidade e necessidade de adequações em escadas, portas e sanitários, além de ajustes de segurança e manutenção.
Conforme a apuração, a administração municipal deverá apresentar cronograma técnico de correções, com previsão orçamentária e responsável técnico.
Atendimento socioeducativo em São Felipe também entra na decisão
Ainda com foco no cumprimento do ECA, o MPRO também obteve liminar para regularização da política municipal de atendimento socioeducativo em São Felipe do Oeste, especialmente na execução das medidas em meio aberto. Pela decisão, o município deverá implementar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
A ação foi ajuizada após a Promotoria constatar que medidas como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade vinham sendo executadas de forma indevida por unidade de proteção social básica, quando deveriam ocorrer em unidade de proteção social especial ou no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
De acordo com o MPRO, o serviço já é executado em Pimenta Bueno pelo Creas, e em Primavera de Rondônia por equipe de referência especializada, distinta das ações de baixa complexidade próprias do Cras, o que, segundo o órgão, demonstra a regularidade nesses locais.
Acompanhamento e possíveis medidas coercitivas
O Ministério Público informou que seguirá acompanhando o cumprimento das ordens judiciais, com requisição de informações periódicas, realização de visitas técnicas e adoção, quando necessário, de medidas coercitivas para assegurar a efetividade das determinações, com foco na proteção integral e na convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.
Ações ajuizadas: 7007518-32.2025.8.22.0009
7007402-26.2025.8.22.0009
7007494-04.2025.8.22.0009
7007499-26.2025.8.22.0009
7007543-45.2025.8.22.0009
7007542-60.2025.8.22.0009
7007471-58.2025.8.22.0009
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