O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com 26 vetos, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31). O orçamento total da União para 2026 é de aproximadamente R$ 6,5 trilhões, sendo que 28% do orçamento fiscal e da seguridade social será destinado exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, totalizando R$ 1,82 trilhão.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões. A LDO prevê superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a R$ 68,52 bilhões, e permite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Despesas de investimento no Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões, não entram na meta de déficit primário.
A lei também mantém a revisão anual do salário mínimo compatível com a inflação apurada pelo INPC e com a regra de valorização. Para 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621. Fica vedado reajuste dos benefícios de auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar acima da variação acumulada do IPCA.
Emendas parlamentares somam cerca de R$ 61 bilhões, sendo R$ 37,8 bilhões destinados a emendas impositivas, obrigatórias. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, e as de bancada R$ 11,2 bilhões.
Entre os vetos presidenciais, destaca-se a suspensão do aumento do Fundo Partidário, usado para custear campanhas e atividades de partidos, por reduzir recursos da Justiça Eleitoral e ultrapassar limites de despesas primárias. Outro veto impede o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental ou projeto de engenharia, garantindo que apenas projetos viáveis recebam recursos.
O presidente também vetou a liberação de restos a pagar de 2019 a 2023, por descumprirem o prazo de validade estabelecido pelo Decreto nº 93.872/1986. Entre as despesas que não podem ser contingenciadas estão fiscalização em agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades.
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