O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29) e consta no Despacho nº 1.910, encaminhado ao Congresso Nacional.
Segundo o texto presidencial, o veto se deu por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, considerando que o projeto poderia gerar aumento de despesa com pessoal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de não estar compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025, o Plano Plurianual 2024–2027 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PL havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e pretendia permitir que trabalhadores de empresas do setor elétrico, responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia, fossem realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, mantendo atribuições e salários compatíveis. A proposta ganhou relevância após a privatização da Eletrobras, concluída em 2022.
Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
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