Vamos falar a verdade: se Jair Bolsonaro não tivesse sido condenado por atos golpistas, a condenação dos invasores de 8 de janeiro estaria sendo motivo do PL de revisão da dosimetria das penas? Resposta: certamente não.
Não é de competência do Legislativo revisar penas impostas pelo STF: intromissão na competência alheia. Qualquer estudante iniciante de Direito sabe disso.
Jamais na história do Legislativo brasileiro, parlamentares propuseram projeto de lei para corrigir ou alterar decisão da Suprema Corte.
Todos os cidadãos respeitam as decisões do STF, embora possam discordar. Por que o Legislativo, representado por 291 deputados antidemocráticos, também não acata o veredicto da Suprema Corte?
Aos 291 deputados antidemocráticos que votaram pela revisão da dosimetria da pena, o ministro Alexandre Moraes deixou o recado:
— Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa. Porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia — afirmou o ministro.
O escândalo é cristalino: um projeto, evidentemente concebido para favorecer Jair Bolsonaro e seus seguidores condenados, acaba por estender benefícios a líderes do crime organizado. É a inversão completa da lógica penal, um desrespeito à Constituição e uma ameaça direta à segurança da sociedade.
O Senado não pode ser conivente com tamanho desrespeito constitucional: tem de rejeitar o Projeto de Lei e arquivá-lo.
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