A Assembleia Legislativa de Rondônia esclareceu, nesta segunda-feira (8), que não promoveu aumento de ICMS. A Fake News sobre aumento do ICMS afirmava que o Parlamento teria ampliado impostos, informação que não corresponde ao conteúdo da Lei 6.285/25. A norma, aprovada após encaminhamento do governador Marcos Rocha, apenas exclui serviços de comunicação da alíquota adicional de 2%.
Mudança corrige distorção e segue entendimento federal
As publicações inverídicas atribuíam aos deputados estaduais uma suposta elevação do imposto. Na prática, a legislação atualizada retira os serviços de comunicação da incidência do percentual adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). A alteração foi necessária após a legislação federal classificar comunicações como serviço essencial, afastando sua natureza de item supérfluo.
De acordo com a Secretaria de Finanças, até a promulgação da nova lei, os serviços de comunicação ainda integravam o rol de cobrança dos 2%. A exclusão do item representa benefício direto aos contribuintes e maior alinhamento às normas federais.
O que permanece sendo tributado com os 2%
Com a exclusão dos serviços de comunicação, continuam sujeitos à alíquota adicional de 2% produtos considerados supérfluos pela legislação estadual, como:
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Armas e munições
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Embarcações de esporte e lazer
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Fogos de artifício
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Bebidas alcoólicas
O percentual já existia e continua sendo aplicado somente às operações previstas na legislação, sem qualquer aumento ou criação de nova cobrança.
Projeto foi encaminhado pelo Executivo
A proposta de mudança foi enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Marcos Rocha em outubro. Conforme a Mensagem governamental, a atualização adequa a legislação de Rondônia à Lei Complementar Federal nº 194/2022, que classificou os serviços de comunicação como essenciais.
O governador destacou que a alteração se restringe à exclusão do item 12 do artigo 27-A da Lei 688. Segundo ele, a medida não amplia o adicional de 2% do ICMS e apenas suprime uma incidência que deixou de ser compatível com o ordenamento constitucional. O restante das operações segue contribuindo normalmente para o Fecoep.
Harmonização com a legislação federal
Na justificativa, o chefe do Executivo afirmou que a mudança garante conformidade entre a legislação estadual e as normas federais que disciplinam a tributação. O objetivo, segundo ele, é assegurar segurança jurídica e evitar distorções na aplicação do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza.
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