O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), informou nesta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, os princípios de seu parecer. O principal ponto é a proibição do bloqueio ou contingenciamento de verbas da União destinadas à área de segurança, em resposta ao baixo investimento atual, classificado por ele como “ridículo”.
A leitura do parecer da PEC 18/2025 está prevista para esta quarta-feira, dia 10, na Comissão Especial da Câmara.
Ampliação do Financiamento e Restrições Fiscais
O relator defende o texto original do Executivo que busca constitucionalizar os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen). A medida visa dar permanência e proteção aos recursos, evitando os bloqueios que, segundo o ministro Ricardo Lewandowski (Ministério da Justiça), têm “amarrado” o combate ao crime.
Mendonça Filho ressaltou a insuficiência do investimento atual: “O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% de tudo que é investido em segurança pública no Brasil. Isso não é nada.”
Endurecimento da Política Criminal
O parecer do relator propõe mudanças na política criminal com o endurecimento da pena. A PEC prevê o fim da progressão de pena para três grupos específicos:
Integrantes de facções e milícias.
Autores de crimes violentos.
Esses presos teriam que cumprir 100% da pena em regime fechado.
Rejeição à Centralização e Inclusão de Referendo
O deputado Mendonça Filho, da oposição, rejeitou a linha central do texto original enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, a proposta original centralizava a segurança pública na União.
Cooperação Federativa: O relator defendeu a autonomia dos estados, afirmando que seu texto trabalha com uma governança federativa mais articulada e cooperação interagências.
Referendo sobre Maioridade Penal: O relator afirmou que deseja incluir na PEC a previsão de um referendo em 2028 para que a população decida sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para autores de crimes violentos, hediondos ou membros de facções. A inclusão dessa medida ainda estava em discussão com líderes partidários.
Apesar da defesa do relator, o governo nega que a PEC original promova centralização e afirma que o texto foi construído para integrar as forças de segurança, mantendo a autonomia dos estados, como defendido por especialistas em segurança pública.
Deixe seu comentário
