O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou em audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, no Senado, que a falta de recursos é o maior entrave para o avanço da segurança pública no Brasil. A declaração foi feita nesta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, em Brasília. O ministro foi questionado sobre os obstáculos para barrar a entrada de drogas e armas nas fronteiras do país.
“A resposta para essa questão é – me perdoem o modo mais incisivo de colocar –: dinheiro, dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Sem dinheiro não se faz segurança pública”, respondeu o Ministro da Justiça e Segurança Pública.
O Obstáculo do Orçamento
Segundo Lewandowski, a limitação de verba inviabiliza um combate ao crime organizado mais eficaz. Ele ressaltou que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) acumulou R$ 2,4 bilhões em 2025, um aumento de R$ 500 milhões em relação ao ano anterior. Contudo, ele considerou o valor irrisório.
O ministro lembrou ainda que o fundo sofreu um contingenciamento de mais de R$ 400 milhões, somado a um bloqueio de R$ 100 milhões do Fundo Penitenciário. “Quase meio bilhão de contingenciamento. Estamos de mãos amarradas, estamos de mãos absolutamente amarradas!”, completou o ministro.
Ele ainda usou um exemplo para ilustrar a desproporcionalidade, citando que apenas o estado da Bahia destina R$ 8 bilhões para a segurança pública. “Sem uma verba perene e substantiva para a segurança pública não é possível enfrentar o crime organizado, que está organizado e o Estado não está organizado, lamentavelmente”, disse.
Propostas e Limitações Orçamentárias
Para sanar a falta de recursos no combate ao crime organizado, o Executivo propõe a constitucionalização do FNSP. A medida visa garantir que as verbas destinadas ao fundo sejam permanentes, impedindo que sejam contingenciadas ou bloqueadas.
O ministro elogiou o parecer do relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), para o Projeto de Lei (PL) Antifacção. A proposta do senador prevê a criação de um imposto sobre as plataformas de bets para financiar o combate ao crime organizado. “Vossa excelência foi buscar dinheiro novo… nós precisamos de fontes novas”, afirmou o ministro.
Apesar da busca por novas fontes, o ministro pontuou que o Executivo precisa atuar dentro do limite de gastos imposto pelo Arcabouço Fiscal. Essa regra foi criada em 2023 para substituir o antigo teto de gastos.
Recordes no Combate ao “Andar de Cima”
Apesar das limitações orçamentárias, Lewandowski defendeu a atuação do governo federal na área. Ele destacou o foco em operações que miram o “andar de cima” do crime organizado.
O ministro citou operações de sucesso contra fraudes no INSS, contra o sistema financeiro e a Operação Carbono Oculto. “Em todo o país, estamos batendo recordes em termos de prisões, mandados de busca e apreensão, em descapitalização do crime organizado”, garantiu o Ministro.
Lewandowski afirmou que esses resultados foram alcançados mesmo com poucos recursos e limitação de pessoal e equipamentos. Ele reforçou a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A medida, enviada ao Congresso pelo Executivo, visa melhorar o enfrentamento do problema por meio da integração das forças de segurança.
