Os prefeitos e prefeitas de Rondônia promoverão nesta terça-feira (9) um grande movimento na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) para solicitar a imediata votação e aprovação do projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que institui a Transação Tributária destinada aos grandes devedores. A medida, defendida desde 2019 pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), busca recuperar créditos tributários que pertencem ao Estado e às prefeituras, reforçando as receitas locais e garantindo novos investimentos nas cidades.
A mobilização é resultado de um trabalho contínuo conduzido pela AROM ao longo dos últimos anos. Em 2019, a entidade articulou audiências públicas, reuniu prefeitos e prefeitas, entregou manifesto com mais de 50 assinaturas ao Governo do Estado e iniciou diálogo com parlamentares para viabilizar a recuperação de dívidas que ultrapassam R$ 15 bilhões.
O debate ganhou força em junho de 2021, durante audiência da Comissão de Habitação e Assuntos Municipais da ALE/RO, quando gestores municipais e representantes de diversos poderes discutiram a situação da dívida tributária dos grandes devedores. O então presidente da AROM, Célio Lang, liderou o movimento que recebeu apoio de prefeitos como Marcondes (Parecis), Sidney Borges (São Felipe d’Oeste) e Hildon Chaves (Porto Velho), hoje presidente da entidade municipalista. Eles defenderam a criação de um instrumento legal capaz de viabilizar a recuperação dos créditos, parte dos quais pertencentes aos municípios.
Nos meses seguintes, a AROM coordenou a coleta de assinaturas e entregou o Manifesto Municipalista pela Urgência na Retomada Econômica à Casa Civil, solicitando o envio do projeto à Assembleia Legislativa. A iniciativa contou com apoio de instituições como a FIERO, que reconheceu o impacto positivo que a regularização dos débitos poderia gerar na economia municipal.
Em outubro daquele ano, uma nova audiência pública reforçou o debate com prefeitos, vereadores e sociedade civil, destacando que os recursos recuperados seriam fundamentais para a retomada econômica no período pós-pandemia. Com a evolução da legislação federal, o tema passou a ser tratado como Transação Tributária, instrumento jurídico mais moderno, seguro e transparente para a renegociação de dívidas.
Com o envio do projeto à ALE/RO pelo governador, os prefeitos afirmam que o momento agora é decisivo. Segundo a AROM, a aprovação permitirá que grandes dívidas judicializadas há anos sejam finalmente regularizadas, garantindo a entrada imediata de recursos para o Estado e para as prefeituras — que possuem participação legal nas receitas de ICMS, IPVA e ITCD.
A concentração dos gestores, marcada para esta terça-feira, tem como objetivo solicitar a pautação imediata, defender a aprovação da transação tributária, evitar novas perdas de receita e reforçar a união do movimento municipalista. Prefeitos de todas as regiões já confirmaram presença, avaliando que a articulação direta com os parlamentares será essencial para demonstrar a importância da proposta para o equilíbrio financeiro das administrações públicas.
A AROM reforça que a transação tributária é um passo estruturante para a regularização de passivos, a melhoria do ambiente econômico e o aumento da capacidade de investimento dos municípios. A entidade lembra ainda que 2025 tem registrado perdas significativas de arrecadação, agravando a situação fiscal das prefeituras e comprometendo serviços essenciais. Ao mesmo tempo, tramitam projetos que ampliam encargos municipais sem previsão de compensação financeira, pressionando ainda mais os gastos com pessoal e colocando em risco o equilíbrio financeiro das gestões.
Diante desse cenário, a AROM reafirma que continuará acompanhando todas as etapas do processo e articulando o diálogo institucional para garantir que os municípios recebam os recursos que lhes pertencem e mantenham condições de atender a população com qualidade.
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