O Congresso Nacional rejeitou um veto presidencial nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, durante sessão de apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, em Brasília. Ao derrubar o veto, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todas as categorias. A informação é de Lucas Pordeus León, da Agência Brasil.
Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para as categorias C e D, destinadas a motoristas de transporte de carga ou de passageiros. Com a derrubada do veto, a obrigatoriedade foi estendida aos condutores das categorias A (motos) e B (carros, vans de passeio).
O veto derrubado era referente à Lei 15.153 de 2025, que destina o uso de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
Manutenção do veto sobre o BPC e lista de pedófilos
Em um dos vetos mantidos, o Congresso concordou em barrar o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a casos de deficiência moderada ou grave. Com a manutenção do veto, o benefício, que é pago a idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza, continua a ser concedido também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto se referia à Lei 15.077 de 2024.
Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que impedia a divulgação dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais por 10 anos após o cumprimento da pena. Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena.
Isenção de taxas para a Embrapa
Outro ponto aprovado pelo Congresso foi a rejeição do veto presidencial integral ao projeto que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores.
O governo havia vetado a medida alegando que ela previa benefício tributário sem apresentar medidas compensatórias de impacto orçamentário. Os defensores do projeto, por outro lado, alegaram que a isenção facilita a inovação e reduz os custos da Embrapa no setor agropecuário. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como lei.
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