A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alertou nesta quinta-feira (27) que a derrubada de vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) deixará 297 terras indígenas desprotegidas no Brasil. O Congresso Nacional rejeitou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
Em nota, a Funai destaca que o restabelecimento de alguns dispositivos na lei impede a participação do órgão nos processos que envolvam territórios ainda não homologados. Isso viola direitos constitucionais dos povos tradicionais, afetando suas culturas e modos de vida.
Exclusão da Funai em Terras Não Homologadas
A autarquia indigenista reconhece 792 territórios ocupados por indígenas no país, sendo que 297 — mais de 40% do total — ainda estão em processo de homologação.
A derrubada dos vetos exclui a Funai das decisões sobre o licenciamento ambiental nestas áreas. Projetos de grande porte, como novas vias de transporte, linhas de transmissão de energia ou mineração, poderão ser autorizados sem a análise prévia do órgão.
“A derrubada dos vetos esvazia sua competência [da Funai] e viola direitos indígenas constitucionalmente garantidos ao excluir, para fins de licenciamento ambiental, as comunidades indígenas cujos territórios ainda estão em processo de regularização fundiária”, afirma a Funai.
Na prática, serão dispensados estudos técnicos, a definição de diretrizes socioambientais e a garantia da participação das comunidades indígenas em todo o processo.
Potencialização do Marco Temporal
A Funai ressalta que essa exclusão pode abrir caminho para a degradação ambiental e a descaracterização de áreas utilizadas pelos indígenas.
Além disso, o órgão afirma que a decisão tem potencial de fortalecer a Lei 14.701/2023, que estabelece o Marco Temporal. Isso dificultaria ainda mais o andamento e a conclusão do processo de regularização fundiária das terras indígenas não homologadas. O órgão reitera a importância dos vetos presidenciais em defesa dos povos indígenas e do meio ambiente.
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