O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, publicou uma decisão no Diário Oficial que proíbe o voto eletrônico de parlamentares que estejam no exterior. A única exceção é para deputados em missão oficial autorizada.
A decisão acolhe integralmente o parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Casa. O parecer concluiu que não há possibilidade regimental para que um deputado registre presença ou vote pelo aplicativo Infoleg fora do território nacional, sem autorização oficial.
Caso Alexandre Ramagem
A medida foi adotada após a fuga do deputado federal Alexandre Ramagem para Miami, nos Estados Unidos. Ele, que foi condenado a 16 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participar da trama golpista, havia conseguido votar no Projeto de Lei Antifacção do exterior pelo aplicativo Infoleg.
A Câmara analisa a possibilidade de cancelar o voto de Ramagem.
O deputado está foragido desde a determinação da execução de sua pena pelo ministro Alexandre de Moraes.
O STF determinou que a Câmara declare a perda do mandato de Ramagem.
A Câmara informou que não foi comunicada sobre o afastamento do deputado e que ele apresentou atestados médicos para justificar sua ausência até dezembro.
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