A Assembleia Legislativa de Rondônia promulgou, nesta segunda-feira (24), a Lei nº 6.260, que autoriza o uso de veículos apreendidos do Detran pela Polícia Civil e pela Polícia Militar. A norma foi assinada pelo presidente da Casa, deputado Alex Redano (Republicanos), e publicada no Diário Oficial do Estado.
A legislação determina que automóveis e motocicletas apreendidos e mantidos nos pátios do Detran poderão ser destinados às forças de segurança quando não forem reclamados pelos proprietários no prazo de 180 dias, desde que estejam em boas condições de uso. A medida abrange veículos apreendidos por roubo, furto, abandono, acidentes ou outras situações previstas em lei.
Antes do envio ao Detran, unidades da Polícia Civil, batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos municipais ou estaduais deverão catalogar os veículos sob sua responsabilidade e poderão solicitar a doação daqueles aptos ao uso operacional.
Após o prazo de 180 dias, o Detran adotará os procedimentos necessários para regularizar a transferência e disponibilizar os veículos para incorporação à frota. O processo vale para automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação. A lei também garante prioridade desses veículos catalogados em relação a leilões, conforme o artigo 328 da Lei Federal nº 13.160/2015.
A nova norma determina ainda que o Detran mantenha, em página eletrônica de consulta pública, a lista atualizada dos veículos destinados às polícias, com informações como número de chassi e placa.
Deputado autor destaca solução para acúmulo de veículos
O autor da lei, deputado Ribeiro do Sinpol (PRD), afirmou que a iniciativa busca resolver o grande acúmulo de veículos abandonados nos pátios do Estado e, ao mesmo tempo, reforçar as operações das forças de segurança pública. Ele ressaltou que milhares de veículos são apreendidos todos os anos e muitos permanecem sem retirada, ocupando espaço, deteriorando-se e até se tornando possíveis focos do mosquito da dengue.
Segundo o parlamentar, permitir que esses veículos apreendidos do Detran sejam destinados à Polícia Civil e à Polícia Militar transforma um passivo antigo em benefício direto para a segurança pública.
A lei já está em vigor.
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